A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho visa analisar o cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e seus reflexos no direito interno dos Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos. Nessa perspectiva, demonstrará a importância dos direitos humanos, a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, por fim, a problemática da ausência de meios coercitivos por parte do Sistema Interamericano para obrigar os Estados Partes da Convenção a cumprirem as sentenças proferidas pela Corte. Assim sendo, será demonstrada a necessidade de os Estados regulamentarem em seu âmbito interno o procedimento de execução das sentenças internacionais para que os direitos humanos sejam plenamente efetivados.