O ÔNUS INCIDENTE AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS PARA A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL

Resumo

O presente trabalho acadêmico tem como objetivo o estudo do instituto da Reserva Legal e as consequências por ela causada aos proprietários rurais, demonstrando os proveitos trazidos pela legislação preservacionista, mas particularmente as dificuldades direcionadas aos proprietários. Para tanto foi realizada uma análise da evolução do Direito Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, o qual já foi submetido a diversas mudanças no decorrer dos anos, sendo analisado de maneira mais detalhada as previsões constitucionais e alterações trazidas pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Na sequência foi feito um estudo sobre no que consiste a área de Reserva Legal e como deve proceder o proprietário ou possuidor rural para a sua averbação, analisando-se ainda a Reserva Legal como limitação administrativa. Então, tivemos a análise do meio ambiente como bem comum do povo, seguido pelas questões referentes a possibilidade de desapropriação indireta das propriedades e uma possível indenização. Por fim, concluiu-se que a obrigatoriedade da averbação da Reserva Legal se mostra injusta e demasiadamente onerosa aos proprietários e possuidores rurais, que são obrigados a arcar com uma obrigação incondizente com a realidade por eles vivenciada. O método de pesquisa utilizado foi o exploratório com abordagem qualitativa.