PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET NO BRASIL: REGIME JURIDICO E RESPONSABILIDADE DOS AGENTES SOB A ÓTICA DA LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Resumo

O presente trabalho é dedicado ao estudo da proteção de dados pessoais no contexto tecnológico, analisando as principais legislações pertinentes à matéria, em especial a nova Lei do Brasil, conhecida como Lei de Proteção de Dados Pessoais. Para isso, é exposto o conceito amplo do que seria os dados pessoais protegidos em lei, sua vulnerabilidade no atual modelo societário, passando, então, pela análise de direitos fundamentais, como o da privacidade e o da informação, sob a ótica da proteção destes dados pessoais. Em seguida, faz-se uma análise de toda a evolução histórica envolvendo a proteção dos dados pessoais na internet, destacando as principais legislações, tanto na norma Europeia, quanto no Brasil. Por fim, o trabalho aborda a Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018, conhecida como Lei de Proteção de Dados Pessoais, trazendo suas novas previsões acerca do tratamento dos dados pessoais, e suas possíveis consequências para os agentes responsáveis por esse tratamento. Busca-se com este estudo traçar um panorama de como a evolução tecnológica, sob a ótica da divulgação de dados pessoais na internet, resultou na necessidade de elaboração de legislações para regular o tratamento destes, atuando em caráter protetivo diante de infração à privacidade e liberdade dos cidadãos.