PRECEDENTES JUDICIAIS: A SEGURANÇA JURÍDICA CONFERIDA AO SISTEMA DE JULGAMENTO BRASILEIRO E SEUS REFLEXOS NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Resumo

O presente trabalho objetiva propor métodos aptos a serem aplicados com o intuito de conferir maior segurança jurídica ao poder judiciário brasileiro no tocante ao sistema de julgamentos, sobretudo no tocante àqueles relacionados aos direitos da personalidade. Para tanto, primordialmente buscará a introdução do tema acerca dos direitos personalíssimos, destacando desde os seus aspectos inicias até a atuação jurisprudencial encontrada em casos emblemáticos. Ademais, será realizada uma comparação com as demais legislações internacionais acerca dos precedentes judiciais e do tratamento dos direitos da personalidade para, finalmente, apresentar a problemática situacional, a qual seria o advento do tempo como mecanismo essencial a provocar a insegurança jurídica. Destarte, a solução que melhor se afeiçoa ao fim proposto pode ser verificada na estabilização dos precedentes judiciais, que pode ser alavancado por dois possíveis caminhos, tanto pela mudança no sistema de julgamentos, como pelo desenvolvimento efetivo das varas especializadas em razão do direito nelas discutido. Portanto, o trabalho partirá da análise introdutória sobre os direitos personalíssimos, permeará em seu desenvolvimento pelo direito comparado, bem como pela introdução à problemática, e encontrará seu desfecho em proposta capaz de solucioná-la.