ASPECTOS PROCESSUAIS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Resumo

O presente trabalho possui o escopo de analisar as regras procedimentais instituídas
pelo Código de Processo Civil de 2015 para a aplicação da teoria da desconsideração
da personalidade jurídica, instituto este que somente passou a ter seu procedimento
regulamentado de forma expressa com a entrada em vigor do diploma processual em
comento. Sob essa ótica, a disregard doctrine era aplicada pelos tribunais brasileiros
com base em construções doutrinárias e jurisprudenciais e, em tal cenário, mostravase
frequente a relativização de diversos preceitos constitucionais em busca de
assegurar a efetividade do provimento jurisdicional. Partindo desse cenário, visando
proceder ao estudo dos aspectos processuais da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica, o presente trabalho aborda, em linhas gerais o instituto da
personalidade jurídica e a proteção que lhe é assegurada pelo direito, bem como a
teoria da desconsideração da personalidade jurídica em seus aspectos gerais e as
regras de direito material que tratam do tema. Em seguida, considerando o que o
Código de Processo Civil de 2015 tratou o assunto como uma modalidade de
intervenção de terceiros, apta a ensejar a configuração de um litisconsórcio, ambos
os temas são explanados em linhas gerais a fim de que seus reflexos sejam
analisados na esfera do incidente. Finalmente, é procedida à análise minuciosa das
normas procedimentais introduzidas pelo Código de Processo Civil, além da análise
de compatibilidade do sistema com as garantias instituídas pela nova legislação.