BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS DATA NA JUSTIÇA DO TRABALHISTA

Resumo

Com a ampliação da competência da
Justiça do Trabalho por meio da Emenda
Constitucional n.º 45, passou-se a admitir a
impetração do habeas data. Dessa forma, torna-se
indispensável a melhor análise deste remédio
constitucional, porquanto a sua correta utilização
ensejará inúmeros benefícios.
Palavras-chave: Habeas data. Emenda
Constitucional n.º 45. Alteração competência justiça
trabalhista. Retificação e conhecimento de dados e
informações.