TRANSEXUALIDADE: ANÁLISE DE ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS CONCERNENTES À MUDANÇA DE GÊNERO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA

Resumo

O objetivo do presente trabalho é estudar a história da transexualidade até os dias atuais e quais os reflexos jurídicos gerados pela mudança de gênero, especialmente em relação à possibilidade aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais, demonstrando a necessidade de regulamentação legal de seus direitos, com a finalidade de garantir efetiva segurança jurídica, uma vez que as decisões judiciais são variáveis e subjetivas. A transexualidade percorreu um longo caminho através da história, desde ser classificada como transtorno mental até deixar de ser considerada como doença e passar a ser denominada “incongruência de gênero”, estudada sob o aspecto social, não mais sob o aspecto patológico. As primeiras cirurgias de redesignação sexual tornaram-se notórias em todo o mundo e hoje, no Brasil, são disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, apesar de ser atualmente classificado como o país com mais violência contra transexuais. Tal evolução histórica deve ser acompanhada pelo Direito, para a efetivação da proteção desse grupo minoritário que passou a ser reconhecido recentemente e que ainda sofre grande preconceito, devido ao estigma deixado pela história. De início, o presente estudo analisa a transexualidade sob o ponto de vista social, trata das primeiras cirurgias de redesignação sexual e como o processo transexualizador foi instituído no Sistema Único de Saúde. Após, são analisadas as implicações jurídicas geradas pela mudança de gênero em diferentes áreas do Direito, tais quais o Direito Civil, Previdenciário, Trabalhista e Penal, em especial no que se refere à possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais, tendo em vista os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, vida, liberdade, igualdade e segurança. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.