A MEDIDA CAUTELAR FISCAL COMO FORMA DE ASSEGURAR O CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA

Resumo

A presente pesquisa buscou analisar o instituto da medida cautelar fiscal, em seu principal aspecto jurídico. É crescente no Brasil o fenômeno da ineficiência tributária, havendo grande dificuldade por parte da Fazenda Pública em proceder arrecadação de tributos célere e efetiva, tal ponto pode ser extraído a partir do numerário de ações de execução fiscal em trâmite por todo o País. Nesta ótica, considerando que o recolhimento de tributos figura como verdadeiro alicerce para os Estados modernos, inclusive, no desenvolvimento social e industrial, mostra-se imperioso, proceder ao estudo e análise de instrumentos persecutórios que dispõe o Estado, entre eles, a medida cautelar fiscal e a ação de execução fiscal, bem como, tecer as principais vantagens destes institutos, e efetuar comparação com o Código de Processo Civil, já que tratam-se de ações específicas, na qual, apenas o Estado detém legitimidade para intentá-las.