A IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE ESTUPRO COMO MEIO DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER

Resumo

Em razão da cultura patriarcal que está enraizada no Brasil, a mulher sofreu e sofre os obstáculos impostos pela desigualdade e preconceito que lhe são inerentes por pertencer ao gênero feminino. Os ideais machistas e sexistas que englobam a cultura patriarcal contribuem para que a mulher seja vista como um ser submisso, o que colabora para que ela seja o principal alvo de violências. A violência objeto do estudo desse trabalho foi a sexual. No Brasil, as mulheres e meninas são as principais vítimas do crime de estupro, sendo que o agressor, na maioria dos casos, pertence ao sexo masculino e faz parte do grupo familiar. Por ser um crime repugnante e que deixa marcas psicológicas, muitas vezes ele não é denunciado, seja por vergonha, descrédito da justiça, julgamento social que é feito em relação ao comportamento da vítima ou até mesmo devido à pouca idade da jovem vítima, que é o caso das meninas menores de 14 anos. Em razão disso, muitas vezes o delito é acobertado pela prescrição, uma vez que a mulher quando adquire coragem para expor as autoridades o acontecido pode se surpreender com a impunidade do agressor, já que existe um lapso temporal legalmente previsto para que a denúncia seja feita contra o autor do delito. Diante disso, é necessário que as instituições policiais, investigatórias e judiciais estejam preparadas para amparar essa mulher vítima de violência, oferecendo um suporte e dando credibilidade ao que for relatado, contribuindo para que o crime não fique acobertado pelo silêncio e que não seja imputada a vítima a culpa pela ocorrência do crime. Além disso, para enfrentar a violência sexual contra a mulher é essencial que seja reconhecido a imprescritibilidade do crime de estupro, alterando o texto constitucional, que já é o objeto da PEC 64/2016. Com isso, a mulher que sofreu a agressão terá o tempo que achar necessário para denunciar o fato, uma vez que a prescrição do delito, além de impor uma pressão psicológica para que a vítima exponha o caso antes de se sentir preparada para tal, favorece a impunidade do agressor, o que ocasiona a desmoralização do sistema judiciário.