ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ACERCA DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Resumo

A presente monografia tem por objetivo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados. Com o intuito de auferir tal objetivo, será retratada a história da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, bem como o que levou à necessidade de sua criação, suas características, princípios, estrutura, além das sanções previstas para aqueles que descumprirem suas determinações. Tal estudo será revelado através do método dedutivo pautado no raciocínio lógico visando explicar a reação que a criação dessa lei gerará no ordenamento jurídico brasileiro tendo como foco principal explicar seu impacto nas relações trabalhistas. Dessa forma, ficará claro todo o caminho percorrido para que essa lei viesse a ter vigência no país. Sua criação tem impacto direto na estruturação das empresas no que diz respeito ao armazenamento dos dados de seus clientes. Tal impacto corresponde principalmente à questão da proteção e privacidade dos usuários, que a cada dia cresce frente ao ambiente tecnológico, principalmente durante a pandemia. Essas questões ligadas à privacidade estendem-se também aos empregados, ex-empregados e candidatos das companhias, os quais precisam fornecer informações para que seu empregador possa preencha diversas determinações legais. Ocorre que informações íntimas do empregado como por exemplo, opinião política, dados de saúde, opção sexual, entre outras, devem ser mantidas em sigilo, uma vez que não há interesse vinculado ao trabalho quanto a essas informações.