A MULTIPARENTALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: CONCEITOS, CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E A POSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL

Resumo

O presente trabalho tem como escopo analisar a evolução histórica das relações
familiares, bem como a filiação no direito brasileiro, visando demonstrar a importância
da afetividade nas relações interpessoais, os critérios de filiação da consanguinidade
à afetividade, bem como dos efeitos da parentalidade socioafetiva e
multiparentalidade no âmbito familiar, com fulcro no Recurso Extraordinário 898.069
e suas repercussões, originando o Tema 622. Além disso, o presente artigo objetivou
apresentar a importância dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais para as
relações de filiação socioafetivas, sobretudo em razão da possibilidade de seu
reconhecimento na esfera administrativa, contribuindo significativamente para a
efetivação dos direitos atinentes a esta temática e a celeridade da justiça brasileira,
bem como as respectivas evoluções ao logo dos anos, demonstrando as relações
existentes entre pais e filhos biológicos, pais e filhos afetivos e também de pais
biológicos e filhos afetivos, afim de chegar até à multiparentalidade, sendo esta a
possibilidade de diversos vínculos distintos.