CÓDIGO DE DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho tem por escopo o estudo do desenvolvimento normativo e doutrinário do Direito Processual Constitucional e a sua regulamentação no Estado brasileiro. Definiu-se o surgimento da matéria, e suas bases de atuação, que lhe conferem um status de matéria autônoma. As bases da disciplina foram divididas em processo, ação e jurisdição constitucional. Enfatizou-se a utilidade e necessidade de sistematização do processo constitucional, ao passo que se destacou peculiaridades, dessas três bases que as diferem dos Códigos processuais do ordenamento jurídico de hierarquia infraconstitucional. Além de que, em análise profunda das ações constitucionais, buscou-se cimentar aplicabilidades diversas às garantias constitucionais em face de Tratados Internacionais, como a declaração da anticonvencionalidade das leis internas quando das sentenças proferidas pela Corte IDH, de violação de direitos humanos, através da garantia constitucional do Mandado de Injunção. Contudo, mesmo com profundos estudos e evidências da importância da ordenação do processo constitucional, para garantia dos direitos fundamentais, ainda hoje, em um Estado Democrático de Direito, são muitas as violações de direitos humanos, seja pela manutenção de uma lei incompatível ao processo democrático, seja pelo descumprimento das decisões da Corte Interamericana, que se regulamentadas por um Código de Processo Constitucional Brasileiro a sua efetiva execução no direito interno.