COMPLIANCE E A RESPONSABILIDADE PENAL NA PERSPECTIVA DA LEI ANTICORRUPÇÃO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar e demonstrar quais as formas que os programas de Compliance presentes nas empresas tendem a dificultar a prática de crime, dentre eles o crime de corrupção e como a presente Lei Anticorrupção em conjunto com Compliance podem facilitar na descoberta das condutas criminosas e assim aplicar o Direito Penal nas condutas configuradas como condutas criminosas, gerando não somente a Responsabilidade Civil e Administrativa como já previstas em leis como a lei da lavagem de dinheiro como a Responsabilidade Penal da Pessoa Física assim como da Pessoa Jurídica tanto nas empresas privadas como nas públicas, ou seja, o Estado exercendo o “jus puniendi” de forma mais eficiente e propiciando maior a segurança no mundo jurídico ao concretizar a justiça.