O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO NOTÍCIA ESCRITA X DIREITO À HONRA
Resumo
O tema desenvolvido procurou apresentar as condições do direito à
informação como notícia escrita no Brasil, sob o ponto de vista do direito
constitucional positivo. A abordagem teve por objetivo apresentar as restrições
constitucionais ao direito à informação, em especial a restrição referente ao direito
à honra.
Por outro lado, a atual Lei de Imprensa (5250/67), por ter sido
elaborada no regime ditatorial, é considerada inadequada à realidade democrática
do país, já que o legislador constitucional, ao garantir o direito de informar, não
permitiu nenhum tipo de restrição.
Procurou-se demonstrar que o direito à informação deve ser
amplamente utilizado e preservado, afastando-se qualquer forma de
restrição, entretanto, quando este direito atingir o direito à honra, aquele
deve sofrer restrições e o infrator sanções de cunho penal e patrimonial.
Com o intuito de arraigar os entendimentos sobre o tema em questão, a
autora utilizou-se dos métodos histórico, teórico e comparativo como também dos
conceitos e princípios dos ramos do direito que o tema “Direito à Informação como
notícia escrita X Direito à Honra” está inserido, quais sejam, direito constitucional
e direito penal.
Palavras-chave: Direito à Informação – Notícia – Liberdade de Expressão –
Direitos Fundamentais – Honra – Direitos da Personalidade.
informação como notícia escrita no Brasil, sob o ponto de vista do direito
constitucional positivo. A abordagem teve por objetivo apresentar as restrições
constitucionais ao direito à informação, em especial a restrição referente ao direito
à honra.
Por outro lado, a atual Lei de Imprensa (5250/67), por ter sido
elaborada no regime ditatorial, é considerada inadequada à realidade democrática
do país, já que o legislador constitucional, ao garantir o direito de informar, não
permitiu nenhum tipo de restrição.
Procurou-se demonstrar que o direito à informação deve ser
amplamente utilizado e preservado, afastando-se qualquer forma de
restrição, entretanto, quando este direito atingir o direito à honra, aquele
deve sofrer restrições e o infrator sanções de cunho penal e patrimonial.
Com o intuito de arraigar os entendimentos sobre o tema em questão, a
autora utilizou-se dos métodos histórico, teórico e comparativo como também dos
conceitos e princípios dos ramos do direito que o tema “Direito à Informação como
notícia escrita X Direito à Honra” está inserido, quais sejam, direito constitucional
e direito penal.
Palavras-chave: Direito à Informação – Notícia – Liberdade de Expressão –
Direitos Fundamentais – Honra – Direitos da Personalidade.