O PODER DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NO TOCANTE À CRIAÇÃO E À ALTERAÇÃO DE LEIS PENAIS

Resumo

Este trabalho possui como objetivo trazer informações referentes ao nível de influência exercido pelos veículos de comunicação no tocante ao exercício do Poder Legislativo do Estado. Ao conceituar e abordar as características do direito à liberdade de imprensa, bem como dos direitos à liberdade de pensamento, expressão e informação, é evidenciada a influência dos meios de comunicação de massa sobre a população. É, ainda, elencado o conceito de processo legislativo, como também as formas de participação popular no que diz respeito à tomada de decisões de um governo, destacando-se a forma pela qual se dá a democracia representativa e suas respectivas falhas. Objetiva-se, também, abordar a ineficácia do Estado ao exercer o papel garantidor da segurança pública, possibilitando as crescentes taxas de criminalidade no país e os efeitos que estas geram na população. Por fim, o trabalho analisa como os veículos de comunicação transmitem notícias referentes à criminalidade no Brasil de modo a causar na população um senso deturpado da realidade social, fazendo com que a mesma busque pressionar o Poder Legislativo de maneira a fazer com que este se atente ao temor social no tocante aos fatos delituosos destacados pela mídia e legisle de forma a evitar a reiteração das referidas condutas.