PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PECULATO

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo realizar um levantamento diante dos crimes praticados contra a Administração Pública por funcionários públicos, em especial, o crime de Peculato, trazendo alguns conceitos acerca dos crimes contra a Administração Pública, englobando os aspectos históricos e sociais do crime de peculato, bem como, seu desenvolvimento com o passar do tempo. Além disso, buscou-se com o presente trabalho levantar todas as espécies deste crime trazidas pela legislação, estudar toda a história e evolução do Princípio da Insignificância, bem como, suas modificações e importância para nosso ordenamento, além de, aplicar o referido princípio nos casos em que a prática da conduta é tão irrelevante que acaba não lesando o bem jurídico protegido. Não obstante, visou defender a ideia de que a aplicação do princípio em determinados casos, bem como, com a utilização dos vetores para aferição da tipicidade material não causariam injustiças para o acusado, não geraria dano ou prejuízo algum em relação ao bem jurídico protegido, e, ainda, não lesaria a sociedade como um todo. Por fim, buscou-se apresentar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados ao princípio, além de súmulas e decisões controvérsias acerca da possibilidade de aplicação do princípio como analogia ao crime de Descaminho, demonstrando que há possibilidade de qualificar tal conduta como insignificante, deixando de condenar o funcionário público de maneira desproporcional à conduta praticada, e ainda, deixando de trazer mais um encargo desnecessário ao Direito Penal.