ANÁLISE DA LEI N°13.344/16 E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VENEZUELANAS QUE MIGRAM PARA O BRASIL

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo analisar criticamente a Lei nº 13.344/16 e suas falhas em consonância com a situação das venezuelanas que migram para o território brasileiro e acabam sendo sexualmente exploradas. Para isso, o trabalho foi fundamentado em pesquisa bibliográfica e com intuito exploratório visa familiarizar o leitor acerca do tema para no final elaborar uma conclusão. Por isso, no primeiro capítulo há o panorama histórico do tráfico humano e como as organizações internacionais conceituam tal crime e as suas causas na atualidade. O segundo capítulo apresenta os aspectos juridicos do tráfico internacional de pessoas, bem como os constitucionais, ademais analisa-se a Lei n° 13.344/19, que por sua vez, foi o primeiro diploma legislativo brasileiro que abordou o tráfico de pessoas de forma amplificada, pois foi promulgada para que a legislação pátria estivesse em consonância com o Protocolo de Palermo. E o terceiro e último capítulo trata de uma analise critica, identificando as falhas na legislação em comento e a situação das venezuelanas que migram para o Brasil e acabam sendo vítimas de exploração sexual.