CONSIDERAÇÕES SOBRE A JUSTIÇA CONSENSUAL E OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.964/19

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade construir a racionalidade enxergada pelos operadores do direito, e eventuais legisladores, para o desenvolvimento necessário de um sistema consensual, em especial no âmbito penal, numa tentativa de estruturar argumentações sólidas para confirmar a possibilidade de ampliação deste, como ocorreu com a introdução dos Acordos de Não Persecução Penal no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Para tanto, fez-se necessária a análise dos aspectos sociais na época do surgimento do tema, especificando seus reflexos nos âmbitos do direito penal e processual penal. Além de explanar sobre características e experiências estrangeiras e brasileiras da justiça consensual, até chegar nos acordos em si, onde teceu-se sobre suas diretrizes para a aplicabilidade, bem como fez-se um comparativo com os presentes anteriormente na Resolução de nº 181/17.