ANÁLISE HISTÓRICA E JURÍDICA DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO A EDUCAÇÃO

Resumo

Diante do cenário jurídico brasileiro, permeado de discussões políticas e tentativas de regulamentação da educação domiciliar no país, haja vista o grande número de famílias que adotaram, nos últimos anos, a modalidade educacional, fez-se necessária a discussão do tema. Primou-se no corpo deste trabalho, pela análise da educação, como direito positivado na Constituição Federal de 1988, e a evolução histórica deste direito inerente ao ser humano, até o momento de seu colapso, tendo como objetivo identificar a origem da obrigatoriedade e institucionalização das escolas tal como hoje existe, para então, identificar as problemáticas existentes no sistema educacional vigente, que levam os pais e responsáveis a optarem pela educação domiciliar.
A partir da análise de normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como tratados internacionais que integram o ordenamento jurídico pátrio, buscou tecer considerações a respeito da conceituação e da variedade de metodologias de aprendizado dentro da educação domiciliar, e a necessidade de regulamentação da modalidade no Brasil, a fim de se ver garantido, de forma plena, o direito a educação.
Diante do arcabouço histórico e jurídico traçado ao longo do trabalho, conclui o autor pela necessidade de regulamentação do Ensino Domiciliar, frente ao melhor interesse da criança e do adolescente, e pela garantia da liberdade dos cidadãos que se encontram em dificultosa situação de insegurança jurídica ante à anomia legislativa. Para a elaboração do trabalho, utilizou o método dedutivo, com análise de doutrinas, legislações, e pesquisas publicadas em jornais e no ambiente virtual.