RESPONSABILIDADE JURÍDICA POR ILÍCITOS RELACIONADOS AOS FOGOS DE ARTIFÍCIO

Resumo

O presente trabalho apresenta o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e que esse constitui uma via de mão dupla pois é também um dever. Nesse cenário foi inserido o uso dos fogos de artifício e os danos associados a esse costume. Em seguida foi trazida a legislação brasileira sobre os fogos de artifício. Tema de relevância pois influência o meio ambiente e todos que nele estão inseridos. Com essa finalidade foi realizada uma investigação de modo cronológico no ordenamento jurídico. A quem é atribuída a competência para legislar sobre os fogos, e finalmente expor a legislação em vigor no que concerne a classificação, regulamentação desde a fabricação até o uso dos fogos de artificio bem como a fiscalização. Para elaboração deste, foi utilizado a legislação que aborda o referido tema, tais como, a Constituição Federal de 1988, a Política Nacional de Meio Ambiente, Portarias do Exército e Resoluções do Conama e demais leis esparsas além de trabalhos acadêmicos na área da medicina e biologia. E não menos importante as responsabilidades nas esferas administrativa, cível e penal acerca dos fabricantes, fornecedores e consumidores dos fogos de artifícios.