A JUSTIÇA NEGOCIAL NO BRASIL: ANÁLISE SOB UMA PERSPECTIVA CRÍTICA E A SUA EXPANSÃO PELO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Resumo

O presente trabalho prestou-se a abordar e expor um estudo sobre o tema da justiça penal negocial no ordenamento jurídico brasileiro com o condão de, incialmente, promover á aquele que nunca tenha se deparado com o respectivo assunto, pontos básicos para se ter uma concepção em caráter geral sobre o significado que a justiça pactuada representa na solução e intermédio da lide penal, preceituado principalmente pela inserção da Lei 9.099/95 que inaugurou os primeiros institutos frutos da justiça consensual no país. Feita essas considerações introdutórias, passou-se a analisar de forma crítica e mais aprofundada a aplicação dos institutos que compõem esse mecanismo de justiça, analisando o seu expansionismo no cenário brasileiro, impulsionado pela vinda do Pacote Anticrime, como também se utilizando inclusive de uma metodologia estatística para averiguar os seus reflexos em termos numéricos. Por fim, buscou-se dirimir sobre o famigerado Acordo de Não Persecução Penal, o mais recente instituto da justiça consensual previsto no art. 28-A do código de Processo Penal, por meio de uma explanação detalhada de suas principais características e de seu procedimento, tratando também da problemática atinente a confissão, além de realizar um paralelo do instituto frente ao Plea Bargaining norte-americano. Para tanto, tendo em vista a relevância e complexidade do tema escolhido e abordado pelo graduando, para fins de melhor desenvolvimento do assunto, partir-se-á de uma metodologia indutiva em um procedimento a fim de, a partir de uma análise de pontos específicos do assunto abordado, alcançar conclusões amplas acerca do tema.