LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: Natureza da Responsabilização e Importância da ANPD

Resumo

Busca-se, por meio deste trabalho, explorar as minúcias acerca do gerenciamento e fornecimento dos dados de seus usuários, focando na análise da natureza da responsabilidade no contexto de tratamento de dados, bem como comparando seu tratamento ao que ocorre em outros países para regular tal questão, haja vista a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 18 de setembro de 2020 no Brasil, e a General Data Protection Regulation (GDPR), de maio de 2018, na União Europeia, grande inspiração para o modelo brasileiro. Faz-se uma análise sobre os princípios trazidos pela legislação brasileira de moda a entender o seu modus operandi, além estudar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sua estruturação, fazendo uma breve comparação com entidades correspondentes nas legislações estrangeiras. Para isso, foram utilizados os métodos histórico, dedutivo, comparativo e doutrinário.