ANÁLISE DO JUIZ DAS GARANTIAS SOB A PERPECTIVA CONSTITUCIONAL

Resumo

A partir deste estudo, em um primeiro momento iremos analisar a evolução histórica do juiz das garantias no processo penal brasileiro, os modelos processuais penais, suas características, seus aspectos positivos e negativos além de tratar as variações dentro do sistema persecutório e as funções atribuídas ao magistrado. Em segundo momento, traremos as novidades trazidas pela Lei nº 13.469/19 com a figura do Juiz das Garantias com todas as implicações acerca do novo instituto, inclusive a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal que suspendeu a eficácia do dispositivo. Superado este momento, analisaremos o impacto do instituto na jurisprudência europeia, em especial o Tribunal Europeu de Direitos Humanos e seus casos mais relevantes julgados pela aquela corte. Por fim, mostremos os possíveis impactos do juiz das garantias em nosso processo penal brasileiro, sem deixar de lado as motivações, os fundamentos bem como as opiniões favoráveis e desfavoráveis ao instituto criado pela Lei Anticrime.