RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO COMPARADO E DA TEORIA DO DIÁLOGO DE FONTES

Resumo

O presente trabalho, através da adoção do método indutivo comparativo, possui
como intuito realizar uma análise quanto aos principais contornos jurídicos da Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com enfoque na
Responsabilidade Civil prevista em aludida lei. Após destacar seus precedentes
jurídicos, bem como suas principais previsões legais, realiza-se uma análise da
LGPD à luz do direito comparado europeu, especialmente sob a óptica do
Regulamento Europeu de Proteção de Dados, e de julgados do Tribunal de Justiça
da União Europeia voltados a esta temática. Na sequência, adentra-se ao núcleo
desta pesquisa, realizando-se uma análise jurídica dos dispositivos que tratam do
instituto da Responsabilidade Civil na lei de proteção de dados, a fim de se fixar
seus pressupostos, considerando as especificidades do regime jurídico instituído
pela LGPD, e concluindo-se pela configuração de uma responsabilidade subjetiva
fundada na culpa presumida e no dever de segurança dos agentes de tratamento
de dados pessoais. Por derradeiro, efetiva-se um estudo da responsabilidade civil
pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do comércio eletrônico, através da
interpretação sistemática entre LGPD e CDC, diferenciando o regime geral de
responsabilidade civil previsto na lei de proteção de dados, e as particularidades de
referida responsabilidade quando consubstanciada no âmbito consumerista, o qual,
diversamente do primeiro, é regido por uma responsabilidade objetiva.