RESPONSABILIDADE CIVIL NO E-COMMERCE E OS REFLEXOS OCASIONADOS PELA PANDEMIA

Resumo

O presente trabalho propôs a apresentação do tema E-commerce, através do estudo das hipóteses configuradoras da responsabilidade civil, matéria que possui previsão no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Na perquirição da matéria, buscou-se verificar os conceitos pertinentes, princípios norteadores e especificidades da matéria, demonstrado a aplicabilidade da previsão legal no comércio eletrônico. Ademais, procurou demonstrar a proteção do consumidor no comércio eletrônico, averiguando a existência da responsabilidade civil em diversos aspectos, tais como em danos causados por terceiros, quando do vazamento de dados, dos fornecedores e do Marketplace. E, ainda, a análise do crescimento do comércio eletrônico e dos reflexos ocasionados pela pandemia, para o completo entendimento da matéria e alcance da proposta de estudo, através da leitura e fichamento da legislação, doutrina e fontes de informações digitais, com apoio no método de pesquisa dedutivo.