REFLEXÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE A TENTATIVA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL À LUZ DO SISTEMA PRISIONAL

Resumo

O trabalho objetiva trazer a análise da redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 em que sugere a alteração do artigo 228 da Constituição Federal de 1988 em diminuir a idade penal para 16 (dezesseis) anos, tido como o único instrumento de controle ao avanço da criminalidade juvenil. Motivo de grandes discussões na área jurídica e social, com posicionamentos contrários e favoráveis a medida, posto que a sociedade está amedrontada e insegura com o número crescente de delitos cometidos por adolescentes, penalmente inimputáveis, e assim estão em busca por solução que corresponda a suas expectativas em amenizar o problema. O tema será relacionado com a realidade prisional brasileira, o qual evidenciará a inaplicabilidade da proposta.