ATIVISMO JUDICIAL NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE HOMOFOBIA E TRANSFOBIA AO CRIME DE RACISMO

Resumo

A presente monografia visa verificar a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e o Mandado de Injunção nº 4733, no qual equiparou as condutas de Homofobia e Transfobia na lei nº 7.716/89, conhecida como a lei do crime de Racismo. O objetivo principal é demonstrar que o resultado dessa equiparação resultou em uma prática de Ativismo Judicial pelo Supremo Tribunal Superior. Observar a violação do princípio da Separação dos Poderes, decorrente da postura dos ministros, por agirem como Legisladores, no qual é função do Poder Legislativo e não do Poder Judiciário. Além disso aborda a violação em matéria penal, do princípio da Legalidade, sendo que uma conduta só poderá ser considerada um tipo penal, caso esteja estabelecida em uma lei que defina a conduta, procedendo a uma analogia in malam partem. A presente pesquisa utiliza método dedutivo, advindo de pesquisa bibliográfica, jurisprudência, doutrinas, artigos e leis, visto que, a formulação geral da presente pesquisa, foi constituída conectando elementos ligados ao assunto abordado. Por fim, com base na informações traçadas, é que se entende que o Congresso Nacional induziu o Supremo Tribunal Federal a prática de Ativismo judicial, em virtude de agir como um Poder Legislativo omisso ao longo dos anos, não tendo interesse em criminalizar condutas que ferem direitos e liberdades fundamentais do cidadão.