O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMO GUARDIÃO DO DIREITO AO NOME: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº 14.382/2022
Resumo
O presente trabalho discorreu sobre as serventias extrajudiciais, órgãos públicos
autônomos, vinculados ao Poder Judiciário, responsáveis pela prestação de
serviços notariais e de registro. Os cartórios desempenham um papel fundamental
na efetivação de direitos fundamentais no Brasil, pois são responsáveis pela
realização de atos jurídicos essenciais para a vida civil, como o registro de
nascimento, casamento e óbito, a lavratura de escrituras públicas e a averbação de
atos e negócios jurídicos. Na primeira parte, foi conceituado o nome civil como um
direito da personalidade, essencial para a preservação da dignidade, da identidade
e dos direitos individuais dos cidadãos. Também foi analisada a natureza jurídica do
nome civil, bem como suas principais características, em especial no que tange à
imutabilidade relativa. Posteriormente, foi abordado o avanço histórico das
serventias extrajudiciais. Foi destacado que a própria Constituição Federal brasileira
estabelece, em seu art. 236, que “os serviços notariais e de registro são exercidos
em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Também foi analisado o papel
das serventias judiciais no exercício da cidadania e efetivação aos direitos da
personalidade, bem como o combate histórico do sub-registro no Brasil. Por fim,
foram analisadas as três novas hipóteses de alteração extrajudicial do nome: a
possibilidade de alteração de prenome e gênero; a alteração pelo reconhecimento
de filiação socioafetiva; e a possibilidade de alteração imotivada do prenome,
quando atingida a maioridade civil. As serventias extrajudiciais desempenham um
papel fundamental na efetivação de direitos fundamentais no Brasil. Essas
serventias são responsáveis por garantir a segurança jurídica, a publicidade e a
autenticidade dos atos jurídicos, o que é essencial para a proteção dos direitos da
personalidade e dos direitos humanos. O trabalho foi uma apreciação acadêmica
que utilizou dos métodos histórico e dedutivo, com análise da legislação e de
material doutrinário constante em livros.