JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E CANNABIS: ASPECTOS LEGAIS DO SEU USO MEDICINAL

Resumo

Este trabalho foi realizado através de uma análise ampla, meticulosa e crítica da bibliografia existente sobre o tema abordado. Elaborado como requisito parcial para conclusão do curso de direito e obtenção do grau de bacharel perante ao “Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo”, tem como objetivo analisar o contexto histórico do uso medicinal da cannabis e compreender os motivos que levaram a proibição. Ressalta ainda a importante descoberta do sistema endocanabinoide e como é interação desse sistema com os compostos a base de cannabis. Ainda, traz breve análise sobre as portarias regulamentadoras da ANVISA, e aproveita para analisar como se posiciona o poder judiciário quando o assunto é cannabis medicinal