O FENÔMENO DO PAMPRINCIPIOLOGISMO: O RETROCESSO AO SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JUIZ DENTRO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo visa analisar, através do método dedutivo e interpretativo, bem como a pesquisa bibliográfica, cada um dos princípios fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 1º ao 3º, que atuam como base filosófica e ideológica do Direito e norteiam as normas infraconstitucionais, de modo que estabelecem valores que devem ser atingidos pelo Estado Democrático de Direito, que possui uma constituição dirigente. Operando como verdadeiros vetores para a interpretação e aplicação da lei, os princípios orientam os magistrados para que estes alcancem um julgamento justo e adequado para o caso concreto. Todavia, ocorre que os julgadores utilizam os preceitos fundamentais de forma equivocada e exacerbada, ocasionando o fenômeno do pamprincipiologismo, que manifesta decisões judiciais arbitrárias e injustas, na medida em que exteriorizam opiniões e valores pessoais do juiz, o que leva a um retrocesso ao sistema de apreciação de provas da íntima convicção do juiz, em que se abre espaço para interpretações subjetivas, o que não é correto no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o sistema de apreciação de provas atual, que é o de livre convencimento motivado, que possui como fundamento critérios objetivos estabelecidos pelas normas jurídicas. Além disso, o referido trabalho possui como finalidade discorrer sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal no tocante a interpretação por meio de princípios, devendo este, portanto, utilizar esses axiomas de forma correta e efetiva, fundamentando todas as suas decisões, a fim de evitar o fenômeno do pamprincipiologismo.