A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FRENTE AO DIREITO DIGITAL: REFLEXÕES ACERCA DA (IN)ACESSIBILIDADE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

A proposta desta monografia foi realizar uma análise geral da sociedade brasileira contemporânea, problematizando à desigualdade social frente as pessoas com deficiência ao longo de toda a história da humanidade e internalizada no Brasil. Expondo que no passado a deficiência era vista como uma doença através do modelo médico, e, com as mudanças de paradigmas, passou a ser analisada pelo modelo social distinguindo doença de deficiência. Em conjunto com a valoração de movimentos sociais que, com magnitude exacerbante foram grandes responsáveis pela existência de direitos fundamentais vigentes nos dias atuais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência que alterou de maneira significativa o Código Civil Brasileiro no tocante a Capacidade Civil. Além disso, diante do preconceito enraizado na sociedade tornou-se necessário conceituar pessoa com deficiência frente a legislação brasileira e referenciar a terminologia apropriada para falar desta parcela de pessoas, expondo direitos trazidos pela lei como mecanismos para alcançar a acessibilidade, inclusão social e cidadania que compreendem em direitos fundamentais da pessoa humana, que somente são possíveis com a eliminação de barreiras de acessibilidade que constituem circunstâncias que impedem o indivíduo de obter vida social plena, ressaltando as barreiras tecnológicas ligadas aos meios digitais, que difere das outras por não possuir proteção legal concreta para o efetivo acesso aos aparelhos tecnológicos e as páginas online. Nesse sentido, o Direito Digital surgiu para legislar sobre as relações jurídicas realizadas nos meios virtuais através da rede mundial de computadores sendo de sua responsabilidade assegurar o livre acesso a todos sem distinção. Quando esses meios não são acessíveis, a pessoa com deficiência é impedida de realizar atos da vida social, com isso cabe ao Estado através do Direito Digital impor medidas legais e eficazes para garantir o livre acesso.