OLIVEIRA, Eloiza Greice da Silveira, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 42, n. 42 (2021) - Monografia
O CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE INDEFERE PROGRESSÃO DE REGIME COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PAUTADA NO ELEMENTO SUBJETIVO
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ISSN: 1677-1281