A INSIGNIFICÂNCIA PENAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS

Resumo

O presente trabalho se debruça sobre a insignificância penal, apresentando de modo sucinto os princípios a ela vinculados, seu conteúdo dogmático e, ao fim, críticas aos vetores (critérios) para sua aplicação estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus 84.412/SP. A pesquisa tem como objetivo evidenciar a inadequação desses critérios interpretativos à luz de uma dogmática jurídico-penal democrática e deslegitimante do poder punitivo estatal. A pesquisa se justifica pela necessidade de compreender o tema sob uma perspectiva mais ampla, visando à garantia da racionalidade e da previsibilidade das decisões judiciais e ao respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O método adotado é qualitativo e exploratório, com base em revisão bibliográfica e jurisprudencial.