ANÁLISE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E A NECESSIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023

Resumo

Diante do efeito erga omnes que o sistema tributário exerce sobre os contribuintes e a cadeia de produção e consumo observa-se a complexidade no processo de tributação relativo à circulação de bens e serviços, decorrente disto surge insegurança jurídica. Para tanto, justifica-se a elaboração do presente artigo, que tem como objetivo analisar o sistema tributário brasileiro e a necessidade da Emenda Constitucional nº 132/2023, publicada recentemente no ordenamento jurídico. Ao longo do texto são explicitadas características do tributo, são elencados no presente artigo aspectos relevantes de falhas no sistema tributário brasileiro através de pesquisa documental e exploratória. São demonstradas falhas que concernem o sistema tributário brasileiro como a tributação em cascata e a cumulatividade dos tributos integrando um sistema tributário complexo em desacordo com a atualidade demandada, que por fim justificam a Emenda Constitucional nº 132/23.