A PROBLEMÁTICA DA INEFICÁCIA DAS NORMAS NA QUESTÃO DO ABORTO

Resumo

O presente artigo busca por meio de um método de pesquisa bibliográfica, com análises de obras, artigos e casos, apresentar as problemáticas da atual legislação que penaliza o aborto no Brasil, dialogando com a teoria de autores da filosofia do Direito a respeito das normas, com objetivo de defender a descriminalização do aborto perante a contrariedade da norma em relação às teorias apresentadas e a necessidade de defesa do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e dos direitos humanos, uma vez que a norma atual contribui para a perpetuação de um ciclo de violações de direitos, demonstrando também que apesar da prática clandestina estar presente em todas as classes econômicas, há uma desigualdade nos riscos e consequências, além dos efeitos danosos para a saúde pública e para o Estado.