ÉTICA NO DESENVOLVIMENTO DAS NOVAS IAS E POSSÍVEIS APLICAÇÕES PENAIS

Resumo

Com os avanços tecnológicos relacionados às inteligências artificiais, particularmente com a adoção em larga escala de algoritmos que têm a capacidade de prever e até mesmo induzir comportamentos humanos, surge a necessidade de uma reflexão ética sobre suas aplicações. A crescente visibilidade dos impactos dessas tecnologias na sociedade ressalta a importância da discussão sobre segurança e privacidade. Assim, surgem questões cruciais a serem resolvidas: qual é o limite ético para a aplicação dessas tecnologias? Como garantir a segurança dos dados utilizados? E, por último, como assegurar que as inteligências artificiais não reproduzam as patologias existentes na sociedade, como discriminação e preconceito? Se as inteligências artificiais são "treinadas" com base em dados coletados sobre o comportamento humano, em uma sociedade que apresenta profundos problemas sociais, há o risco de que esses dados possam inadvertidamente perpetuar tais problemas nas IAs. É de suma importância que os desenvolvedores atentem cuidadosamente para essa questão. Outra preocupação ética refere-se à coleta e armazenamento dos dados comportamentais e informações pessoais. É crucial determinar até que ponto o consentimento dos indivíduos foi adequadamente obtido para o uso de seus dados, uma vez que muitas vezes os indivíduos não têm plena consciência do que estão compartilhando e podem estar sujeitos a um efeito manada, onde não
compreendem plenamente como seus dados estão sendo utilizados e para quais fins. A privacidade e a proteção de dados são questões cruciais que devem ser tratadas com a máxima seriedade. A coleta e análise de grandes volumes de dados pessoais por sistemas de IA levantam importantes questões sobre a segurança e a privacidade desses dados. O consentimento informado é um princípio fundamental, exigindo que os indivíduos sejam claramente informados sobre como seus dados serão utilizados. Eles devem ter a opção de recusar a coleta ou retirar seu consentimento a qualquer momento. Além disso, a proteção de dados exige a implementação de medidas robustas de segurança cibernética, como criptografia e controle de acesso, bem como auditorias regulares para identificar e mitigar vulnerabilidades. A minimização de dados é outra prática essencial, que implica coletar e reter apenas as informações estritamente necessárias para os objetivos específicos. É importante estabelecer políticas que garantam a exclusão segura dos dados quando estes não forem mais necessários.A transparência na utilização dos dados é vital para garantir a confiança dos usuários e a conformidade com regulamentos. As organizações devem informar claramente sobre os processos de coleta e processamento de dados, e realizar e comunicar relatórios de impacto sobre a proteção de dados. Garantir que a coleta e o uso de dados pessoais sejam realizados de maneira responsável e segura é crucial para a construção de sistemas de IA confiáveis e respeitáveis, promovendo a confiança na tecnologia e protegendo os direitos dos indivíduos. Atualmente, é amplamente reconhecido que os algoritmos têm a capacidade de manipular de maneira clara e eficiente os comportamentos humanos em diversas áreas, como a escolha de músicas, a realização de compras e a seleção de filmes. Essa influência se estende não apenas à escolha específica de produtos ou serviços, mas também à formação e modificação dos gostos e preferências da população. Por meio de estratégias sofisticadas, os algoritmos podem moldar o subconsciente dos indivíduos, introduzindo e reforçando ideias que criam uma percepção distorcida sobre o que é considerado bom, ruim, agradável ou belo. Esse poder de influência ressalta a necessidade de uma consideração cuidadosa sobre os impactos éticos e sociais dos sistemas algorítmicos na formação das opiniões e preferências dos consumidores. Caso se constate que os indivíduos perderam a capacidade de exercer livre arbítrio na escolha de seus desejos e preferências, em razão da influência exercida por
algoritmos e sistemas de inteligência artificial, isso pode caracterizar uma forma de ditadura cognitiva imposta por grandes empresas que dominam ou utilizam essas tecnologias. Essa situação implicaria na imposição de uma orientação sistemática sobre o que os indivíduos devem desejar ou preferir, comprometendo a autonomia e a liberdade de escolha que, idealmente, deveriam ser baseadas na consciência pessoal e no conhecimento adquirido ao longo da vida. Qual é o limite ético para essas questões? Esta é uma questão muito mais complexa do que aparenta. Não basta apenas discutir o assunto; é necessário agir de forma consciente e responsável. Dado que estamos lidando com uma questão de âmbito global, qualquer solução proposta deve ser cuidadosamente examinada para não infringir os direitos dos indivíduos, sempre respeitando os princípios dos direitos humanos internacionais. A análise dessas questões é particularmente desafiadora, pois exige a capacidade de adotar uma perspectiva que vá além do contexto local, de modo a evitar que as experiências pessoais ou culturais restritivas influenciem o julgamento. Assim, é de grande importância considerar e integrar experiências e perspectivas globais na formulação de soluções éticas. A crescente integração da inteligência artificial em diversos aspectos da vida cotidiana levanta um desafio fundamental para a sociedade: como garantir que esses avanços tecnológicos sejam utilizados para o bem coletivo sem comprometer valores fundamentais? Além dos aspectos éticos discutidos, como a privacidade e a justiça, é crucial considerar o impacto das tecnologias de IA na construção de uma cultura de responsabilidade e cidadania digital. À medida que a IA se torna cada vez mais presente, é importante fomentar uma cultura que promova a conscientização e a educação sobre como essas tecnologias funcionam e afetam nossas vidas. A responsabilidade não deve recair apenas sobre os desenvolvedores e reguladores, mas também sobre os usuários, que precisam estar informados e engajados em decisões que afetam suas próprias interações com a tecnologia.