EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM JURISPRUDÊNCIAS COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE PUBLICIDADE PROCESSUAL E PROTEÇÃO DE DADOS

Rafaela Mateus Frailer Lago, Manuela Ferreira Amaro

Resumo


A informatização do processo judicial (Lei nº 11.419) ampliou o acesso a informações sensíveis das partes de um processo, vez que dados como nome completo, CPF e endereço passaram a ser amplamente divulgados por jurisprudências, expondo os titulares a fraudes e constrangimentos. Esse cenário evidencia um conflito entre transparência e proteção de dados, o que torna necessária a busca por formas de conciliar esses princípios.

Palavras-chave


publicidade processual; proteção de dados; anonimização; pseudonimização; LGPD.

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