A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA, SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Resumo

O estudo analisa, sob perspectiva doutrinária e jurisprudencial, a classificação da natureza jurídica das Medidas Protetivas previstas na Lei Maria da Penha, evidenciando o seu caráter inibitório satisfativo. Nesse contexto, observa que tais medidas não se restringem à existência de inquérito policial ou ação penal, devendo ser aplicado sempre que a integridade física da mulher estiver ameaçada. Diante das lacunas normativas na Lei Nº 11.340/2006, ressalta-se a aplicação subsidiária do CPC de acordo com o estabelecido na referida legislação especial. Aborda-se, a correlação entre as Medidas Protetivas e a Tutela Provisória de Urgência do CPC, cujos requisitos da “probabilidade do dano” e do “perigo do dano”, são satisfeitos frente à uma situação de violência doméstica, visto que houve a concretização da violação de direitos fundamentais. Apresenta como a técnica de estabilização da Tutela Provisória pode prolongar a segurança jurídica da mulher. Por fim, a pesquisa aponta dados do Senado Federal que revelam a ineficácia dessas medidas na conjuntura atual.