CRÍTICAS ÀS INCOERÊNCIAS NAS PENAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E PROPOSTAS PARA HARMONIZAÇÃO – À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente as incoerências na
cominação de penas no Direito Penal brasileiro, ressaltando os impactos que tais desajustes
geram para a legitimidade do sistema de justiça criminal. O estudo adota como fundamento
central o Princípio da Proporcionalidade, que atua como limite essencial ao poder punitivo e
como parâmetro de racionalidade legislativa. A metodologia utilizada é de caráter dedutivo e
qualitativo, com base em análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Observa-se que, em
diversos dispositivos do Código Penal, as penas não guardam proporcionalidade com a gravidade
do bem jurídico tutelado. Um exemplo recorrente é o do art. 273 do Código Penal, referente à
falsificação de medicamentos, que prevê pena mínima superior à do homicídio simples, situação
que revela evidente distorção valorativa. Verifica-se que tais incoerências são fruto de
deficiências técnicas legislativas, da influência midiática e do populismo penal. Conclui-se que a
revisão do Código Penal, orientada pelo Princípio da Proporcionalidade, é medida imprescindível
para a harmonização normativa e para a efetivação da justiça penal.