DIRETO À SAÚDE E OS DESAFIOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS UM ESTUDO SOBRE A EFETIVIDADE DO ACESSO À SAÚDE NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho analisa o direito à saúde como dever constitucional do Estado, em face da Constituição Federal de 1988. A pesquisa aborda a crescente judicialização da saúde, decorrente da negativa administrativa a respeito do fornecimento de determinados medicamentos, levando os cidadãos a recorrerem ao Poder Judiciário como meio de buscar, ainda que sem garantia plena, o referido direito constitucional. Nesse contexto, o estudo tem por objetivo compreender como se dá a efetivação do direito à medicamentos através de políticas públicas e quais são os critérios adotados pelo Judiciário na procedência, ou improcedência em futuras ações judiciais. Também são abordadas as situações envolvendo medicamentos que não possuem registro na Anvisa ou ainda, que não estão inclusos nas listas de distribuição gratuita do Sistema Único de Saúde. A escolha do tema se deve à necessidade de compreender os impactos da judicialização sobre a gestão de recursos públicos, o equilíbrio orçamentário e a segurança jurídica, especialmente diante de possíveis violações à Lei Orçamentária Anual. Para tanto, a presente pesquisa adotou a metodologia indutiva, baseada na análise de recursos repetitivos do Supremo Tribunal Federal, que possibilitam generalizações de resultados. Conclui-se que, embora o Poder Judiciário atue como garantidor do direito à saúde, que não é prestado de primeiro momento na via administrativa, sua intervenção pode comprometer a racionalidade da política pública de distribuição de medicamentos, ao impor obrigações que desconsideram os limites financeiros e administrativos do Estado.