EVOLUÇÃO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL AVANÇOS PARA A TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO AO DIRECIONAMENTO

Resumo

O sistema de licitações públicas no Brasil tem evoluído em busca de maior transparência, eficiência e gestão responsável dos recursos públicos. Este estudo analisa a transição da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021, destacando o papel da modernização normativa e das ferramentas digitais, como o pregão eletrônico, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e as APIs do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na prevenção de fraudes e direcionamento. Essas tecnologias permitem acesso aberto a dados sobre contratos, planos anuais de contratação, atas de registro de preços e indicadores, fortalecendo a publicidade e a participação social. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica e análise do PNCP, propondo um checklist de boas práticas para gestores públicos. Conclui-se que a combinação de legislação moderna, tecnologia e controle social fortalece a confiança pública e aprimora a gestão dos recursos.