PLANEJAMENTO FAMILIAR SUCESSÓRIO, UNIÃO ESTÁVEL E REGIME DE BENS

Resumo

O artigo em questão promove, de forma objetiva, a análise da importância do planejamento familiar sucessório e sua aplicação prática no contexto da união estável. Inicialmente, são abordados os conceitos fundamentais que definem a união estável, bem como seus efeitos jurídicos equiparados ao casamento civil, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, o texto explora o planejamento familiar sucessório como instrumento essencial para garantir segurança jurídica, prevenir conflitos e assegurar a adequada transmissão patrimonial entre gerações. A discussão é aprofundada ao relacionar esse planejamento com a dissolução da união estável, destacando a presunção legal da aplicação do regime da comunhão parcial de bens na ausência de contrato específico. Contudo, o artigo adverte para a necessidade de análise individualizada de cada caso, a fim de evitar injustiças e proteger interesses legítimos dos conviventes. Assim, reforça-se a relevância de escolhas conscientes quanto ao regime de bens e à formalização de disposições sucessórias, contribuindo para a harmonia familiar e a preservação patrimonial.