CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS: FASES DIFERENTES, LEGISLAÇÕES DIFERENTES

Resumo

Atualmente no Brasil, a questão da redução da idade penal para fins de inimputabilidade do

adolescente tem provocado grandes debates na sociedade, sobretudo pelo expressivo aumento

da violência e criminalidade praticado por estes jovens. Surge assim, uma diversidade de opiniões

sobre o tema, quase sempre equivocadas e permeadas de muitos mitos. Neste cenário grande

parte da população posiciona-se a favor da redução da idade penal e apresentam uma gama de

argumentos que se tornam frágeis frente à desmistificação construída a partir de uma visão

dialética da realidade social. Neste momento torna-se evidente o objetivo deste trabalho, que é a

necessidade de desmistificar a proposta da redução da idade como uma solução eficaz ao

problema da criminalidade infanto-juvenil. Dessa forma através de estudo bibliográficos de uma

ampla pesquisa exploratória qualitativa, procurou-se fazer uma análise dos vários elementos

relacionados aos adolescentes para então se compreender o envolvimento desses com o crime.

Contudo, a pesquisa aponta que tal problemática não é fruto de uma única causa, mas que é um

fenômeno multicausal. Ou seja, a criminalidade na adolescência pode ser resultado de múltiplas

causas, por isso, abordar o adolescente em conflito com a lei, implica em ir além da síntese do ato

por ele praticado e considerá-lo sob uma ótica de totalidade. A pesquisa também esclarece que

este adolescente quando autor do ato infracional não está impune, esse está obrigado a ajustar

sua conduta como o que determina o ordenamento jurídico especifico a sua idade. Assim, embora

sejam inimputáveis perante o Direito Penal comum, os adolescentes respondem pelos seus atos

delituosos e são imputáveis frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa legislação, além

de dispor sobre a proteção integral das crianças e dos adolescentes, também apresentam

medidas sócio educativas que propõem ações educativas e ressocializadoras aos jovens que

cometem transgressões penais. Diante disso os resultados do trabalho mostram que se adultos,

adolescentes e crianças são diferentes – cronológica, física e psicologicamente – não podem ser

tratados de maneira igual. Portanto, o estudo permite dizer que a proposta da redução da idade

penal é uma medida imediatista e inviável, pois não considera o adolescente como um ser em

desenvolvimento, tampouco a realidade em que ele está inserido, onde a maioria se encontra

desprovida de seus direitos básicos e sofrem uma violência estrutural que não é nem um exemplo

de desenvolvimento humano. Assim, conclui-se que não é preciso mais leis, é necessário que

cumpra-se as que estão em vigor e que se invista num sistema efetivo de proteção integral que

considere crianças, adolescentes e suas famílias como prioridades.