ASPECTOS POLÊMICOS NA COEXISTÊNCIA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL NA MESMA PROPRIEDADE RURAL

Resumo

A concepção legal da função social da propriedade esta descrita no artigo 186 da Constituição Federal. Insere-se no conceito de Função social o atendimento às normas ambientais, que impõem limites ao uso da propriedade, assim como a impossibilidade de qualquer intervenção em áreas de preservação permanente e a obrigatoriedade de instituir área destinada à reserva legal nas propriedades rurais. Quando estas duas espécies de limitações incidem sobre uma mesma propriedade, muitas são as manobras dos particulares no intuito de aumentar suas áreas de exploração.