O PODER NORMATIVO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Vera Lucia da Rocha Colnago

Resumo


O trabalho tem como finalidade estudar o poder normativo na Justiça do Trabalho e suas implicações jurídicas e limites. Busca também analisar superficialmente as conseqüências da Emenda Constitucional nº 45/04 com relação ao poder normativo existente na Justiça obreira.


Palavras-chave


Poder Normativo na Justiça do Trabalho.

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