AÇÕES AFIRMATIVAS E SISTEMA DE COTAS BRASILEIRO
Resumo
O sistema de cotas pode configurar um tipo de racismo? Obrigar as universidades a aceitarem negros não equivale a dizer que os negros não são capazes de entrar lá por mérito próprio, mas sim que precisam da ajuda do Estado? Haveria uma violação no princípio da educação constante no artigo 206, que garante como norma vetor: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola ou ainda do artigo 208, que assegura: acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Palavras-chave
Ações afirmativas. Sistemas de cotas.