DA IMPUTABILIDADE PENAL

Renata Constantino

Resumo


O que se pretende buscar com o presente trabalho é a discussão que gira em torno da redução menoridade penal, em virtude do aumento da criminalidade e da violência juvenil. Sendo neste caso, abordado a questão da imputabilidade penal.


Palavras-chave


Idade penal. Direito Constitucional.

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