A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E A ACESSIBILIDADE AO MEIO FÍSICO

Resumo

Após muita luta, empreendida pelos movimentos sociais ligados à pessoa portadora de deficiência, surge em 1975 a ";Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes"; resolução elaborada pela Organização das Nações Unidas, aprovada pela sua Assembléia Geral e mundialmente enfatizada em 1981 - Ano Internacional da Pessoa Deficiente (AIPD), que teve como tema ";Participação e Plena Igualdade";. No ano de 1989, o então Presidente José Sarney, sancionou a Lei 7. 853, publicada em 24 de outubro, dispondo sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) disciplinando a atuação do Ministério Público e tipificando crimes de discriminação. Foi uma política de fortalecimento da norma de eficácia limitada prevista na ";Lei Maior";. A proteção do deficiente, como área jurídica independente, é tema recente também no direito comparado. Por um lado, é de se espantar que uma questão tão antiga como o da acessibilidade ao meio físico por parte das pessoas portadoras de deficiência, que se confunde com a própria origem do homem, só tenha ganhado força poucos anos atrás, despertando assim à atenção direta do legislador. Mas, ao mesmo tempo em que muito precisa ser feito, é de se admirar os avanços conseguidos em tão pouco tempo. A história da tutela dos deficientes pelo Estado é um relato que salta imediatamente do primitivismo para o modernismo. Não há propriamente uma evolução a relatar, porém tão apenas uma ruptura radical entre dois modelos antagônicos. Mesmo com os avanços alcançados, em qualquer parte do mundo as pessoas portadoras de deficiência sofrem muito com o preconceito e a discriminação, pois lhe são negados o direito à educação, emprego, residência entre outros direitos fundamentais de índole constitucional. Em outros casos, sem ao menos garantir-lhes a oportunidade de demonstrar suas qualificações profissionais, excluindo-os assim do mercado de trabalho. O Estado não têm servido estes cidadãos ou os servem de forma precária. Na realidade o que os governantes, sejam eles municipais ou estaduais tendem a fazer, é buscar adaptar o Município ou Estado para a melhor locomoção das pessoas portadoras de deficiência, bem como implantar um sistema para acabar com esse preconceito de que a pessoa portadora de deficiência. O Ministério Público tem sido um dos grandes incentivadores na luta contra a discriminação das pessoas deficientes no sentido de executar novas políticas e fiscalizar o cumprimento de leis em relação às pessoas portadoras de deficiência, tudo como parte do seu engajamento na tutela dos chamados interesses difusos e coletivos.