A ATIPICIDADE NA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL
Resumo
O presente trabalho analisa a situação jurídica do
depositário judicial infiel, com o objetivo de demonstrar a
inexistência da adequação de sua conduta ao dispositivo legal
que admite a prisão civil, uma vez que este auxiliar de justiça é uma forma sui-generis de depositário.
depositário judicial infiel, com o objetivo de demonstrar a
inexistência da adequação de sua conduta ao dispositivo legal
que admite a prisão civil, uma vez que este auxiliar de justiça é uma forma sui-generis de depositário.
Palavras-chave
Depositário judicial infiel. Prisão administrativa. Atipicidade. Principio da Legalidade.