OS EFEITOS PENAIS DO INQUÉRITO CIVIL FACE AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo abordar a atuação do Ministério Público diretamente nas investigações, dando principal enfoque a conseqüência prática dos efeitos penais resultantes das investigações realizadas em sede de inquérito civil. Trata-se se tema de relevante importância na atualidade, bem como objeto de críticas e infindáveis celeumas jurídicas, tendo em vista o interesse da sociedade em que os fatos investigados, assim o sejam com a maior eficácia, dada a sua extrema importante no que diz respeito aos interesses sociais e individuais indisponíveis.